Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. O Supremo Tribunal Federal, sem dispensar a satisfação desse requisito legal pertinente ao cumprimento de um mínimo da pena, tem admitido, até mesmo antes do trânsito em julgado da condenação criminal ( Súmula 716 /STF), a possibilidade da progressão de regime, ainda que o réu condenado se encontre em prisão especial (. Nesta base é possível consultar a íntegra de acórdãos publicados. 39, § 3º, da CF, no caso de nulidade contratual decorrente de sucessivas renovações. É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. Súmula n. Frykas Marine Services Ltd. 2 DIREITO DO TRABALHO PROFESSORA: MARIA INÊS GERARDO Aula 12. 29/03/2017. SÚMULA DO STF. Eduardo de Carvalho Becerra. 169 MC /DF, relator o ministro Ilmar Galvão. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Em conclusão: a modulação dos efeitos das decisões do STF e dos tribunais superiores que consubstanciem alteração jurisprudencial, na forma do artigo 927, § 3º, do novo CPC, constituirá valioso instrumento de efetivação dos postulados da segurança jurídica e da proteção da confiança. Como se observa, a Súmula Vinculante 21 refere-se, em sua literalidade, à impossibilidade de exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens como requisito de admissibilidade de recurso administrativo, entendimento que não é extensível, como pretende o reclamante, ao pagamento de taxas e de custas processuais. STF. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito. min. alegaÇÃo de omissÕes e contradiÇÕes no acÓrdÃo. 3°, VII, da Lei 8. Leis. min. De Peso >. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . ] Cumpre mencionar que, em 16-3. Eros Grau, 2ª T, j. Brasília, 22 a 26 de fevereiro de 2016 - Nº 815. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou. 25, do CP e ao. 13-10-2009, 1ª T, DJE de 13-11-2009 Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela repercussão geral do tema e reafirmou aSúmula nº 51 do TST. a questÃo da jurisprudÊncia vinculante na prÁtica jurisdicional do supremo tribunal federal. Cármen Lúcia, 1ª T, j. 3 . [Tese definida no RE 570. Luciano Feldens. Para informações adicionais, clique aqui. A vedação relativa à liberdade provisória não subsiste quando verificado o excesso de prazo - Verbete nº 697 da Súmula do Supremo. (. SÚMULA 243-. Informativo STF. Se você está procurando informações sobre a súmula vinculante 56, que trata da falta de estabelecimento penal adequado para o cumprimento da pena, este é o site certo. )". sÚmulas vinculantes do stf 22 sÚmula vinculante 58 22 sÚmula vinculante 57 22 sÚmula vinculante 56 23 sÚmula vinculante 55 24 sÚmula vinculante 54 24 sÚmula vinculante 53 24. [ AI 672. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). O STF possui o entendimento consolidado no sentido de que é legítima a cobrança da contribuição ao PIS, na forma disciplinada pela LC 7/1970, no período compreendido entre a declaração de inconstitucionalidade do DL 2. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi erigido à condição de garantia constitucional do cidadão, quer se encontre na posição de litigante, num processo judicial, quer seja um mero interessado, em um processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. ] 1. Cheque é ordem de pagamento à vista e independe do número ou sequência da ordem numérica de cheques do talão/canhoto. 242 AgR, rel. Roberto Barroso, julgado em 03/05/2018 (Info 900). O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. recurso improvido. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II. 1º do Decreto n. 815/1980) Está na Súmula 367, aprovada em 13. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. I. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido, ficando prejudicada a análise da medida liminar (art. Imagine que você esteja sofrendo um cumprimento de sentença contra si em valores com os quais não concorda. Súmulas 701 a 736. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 274, de 10-12-84, e do Decreto-lei 2. Ao mesmo tempo em que o Código de Processo Civil (CPC) permite aos tribunais superiores definir uma tese. STF. 736 - Conteúdo seguinte. Judiciário. [ AR 2. Brasília, 29 de setembro a 3 de outubro de 2014 - Nº 761. PT. 162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela consolidação das leis do trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao regime jurídico único. Data de publicação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 418. 09/04/2021 06:50 Atualizado em 09/04/2021 às 11:36. 39, § 3º, da CF, no caso de nulidade contratual decorrente de sucessivas renovações. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que. Secretaria-Geral da Presidência . 2º, § 1º, da Lei 8. 8º da CF/88. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. Júri: quesitos da legítima defesa: excesso culposo ou doloso: acolhido o entendimento de que, negada a moderação da defesa, se deve indagar ao Júri tanto do excesso doloso quanto do excesso culposo, a orientação da Súmula 162 tenderia a indicar a precedência do quesito referente à qualificação culposa do excesso, mais favorável. 072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência . Súmula 679, STF: A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. SÚMULA 401. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. 1. 3. min. Boa-fé que se presume. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais. 8º, I e II. Veja exemplos, jurisprudência e petições que citam a súmula. O julgamento no Júri é procedido por pessoas leigas, que tiram as mais variadas ilações do quadro verificado. OJ 15 da SDC do TST. Este Supremo Tribunal assentou que o cabimento de reclamação contra decisões judiciais pressupõe que o ato decisório por ela impugnado ainda não tenha transitado em julgado. Supremo Tribunal Federal. Plenário AP 937 QO/RJ, Rel. 103, INCISO V. Horário de atendimento por telefone: 8h às 20h. 109 da Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-)empregador, eram da competência da Justiça comum dos Estados-membros. O receio é de que a atuação da presidência extrapole os casos específicos em que o impetrante chega ao STF apontando como autoridade coatora juiz singular ou tribunal de segundo grau (HC 162. =. Slideshow 4017946 by. Especial. Súmula-STF nº 728. 2005respeitável despacho de fls. segunda-feira, 6 de novembro de 2023. A súmula 677 do STF estabelece que o Ministério do Trabalho deve registrar as entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade sindical. com Sumário: 1. p/ o acórdão min. 1º da Lei 8. 066. English Deutsch Français Español Português Italiano Român Nederlands Latina Dansk Svenska Norsk Magyar Bahasa Indonesia Türkçe Suomi Latvian Lithuanian česk. Procedimento. Súmulas Vinculantes. Numa primeira interpretação do inciso I do art. Em verdade, o cabimento e o provimento do recurso de apelação nos casos ali delineados estão imbricados com a ocorrência de. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. A escolha do regime de bens deve ser analisada e feita com cautela, levando-se em conta a situação. O ministro Celso de Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, liberou o texto da ementa e do acórdão do julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que atos de homofobia e transfobia devem ser enquadrados como tipo penal. 112/1990 DECISÃO DO STF MI 6031-DF - MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (06/11/2013) ^5. Súmula 728. Prevista na Lei Antidrogas, essa tipificação consiste em diminuir a pena de um sexto a dois terços aos condenados que forem réus primários, tiverem bons. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4. Manter o acusado em audiência, com algema, sem que demonstrada, ante práticas anteriores, a periculosidade, significa colocar a defesa, antecipadamente, em patamar inferior, não bastasse a situação de todo degradante. Horário de atendimento presencial: 11h às 19h. 348. Luís Antônio Castagna Maia (Lm. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. 12. Condenados por “tráfico privilegiado de drogas” terão direito ao regime aberto de cumprimento de pena, decidiu, por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), na quinta-feira 19. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, já teve a oportunidade de se manifestar sobre questão idêntica à contida nestes autos. Incidência da Súmula 279/STF. ]18/09/2019 17h35 - Atualizado há. , fosPODIVM Rua Canuto Saraiva, 131 - Mooca - CEP: 03113-010 - São Paulo - São Paulo Tel: (11) 3582. Súmula 677 Redação Oficial Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela. Ministério do Trabalho. ] Entendo que, ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, o Juízo da origem não indicou elementos concretos e. sentenÇa mantida. 23, II e art. Afinal, o depósito para fins de garantia do juízo e oferecimento de impugnação é incompatível com. Súmula 677, STF. Ellen. 374, a Terceira Turma entendeu ser lícito ao juiz proferir nova decisão para ajustar questão sucessória em inventário ainda não concluído, com base na decisão vinculante do STF no Tema 809. Decisões da Corregedoria Geral. Observação. A súmula 347 do STF de 1963. REPRESENTANTE DA CIPA. Roberto Barroso, julgado em 03/05/2018 (Info 900). Ao longo de sua história, desde quando o controle de constitucionalidade foi instituído no Brasil, com a Constituição de 1891, o STF veio acumulando competências originárias e recursais, competências que se traduziam em um volume cada vez maior. Para eles, a tese do Tema 677 não deveria ser alterada. 27-10-2009, DJE 68 de 20-11-2009. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Por Rafael Stuppiello. Confederações Sindicais: formada por 3 federações + pertinência temática + registro no Ministério do Trabalho (Súmula 677 STF) 3. Informativo STF. Min. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos N. ) Embora a contribuição sindical seja exigível também dos servidores públicos civis, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a exigência. 1º-12-2009, DJE 237 de 18-12-2009. Tribunal Superior do Trabalho. 700. 14, § 7º, da CF/1988. Art. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Súmulas 601 a 700. Infográficos. TERMO A QUO. Ocorre que, nos termos da Súmula 115 do Supremo Tribunal Federal o valor pago ao advogado contratado pela inventariante não servirá de base de cálculo do ITCD (. 010. Súmulas do STF - Súmula 677 - Sindicato. 25. Os. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Foi julgado, então, em 2014, o Tema Repetitivo nº 677/STJ, que encerrou todas as discussões sobre a responsabilidade quanto ao pagamento de encargos de mora surgidos após o depósito que garantiu a execução, ao fixar a tese de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a. DIREITOS SOCIAIS: É indispensável o registro do sindicato no Ministério do Trabalho para poder ingressar em juízo na defesa de seus filiados – (Info 931) devido registro no Ministério do Trabalho em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical (art. O STJ mudou a redação do Tema 677, que liberava os devedores dos encargos de sua mora a partir do depósito judicial, e aplicável a todas as. 911 e 912 do Código de Processo Civil. Conversão da súmula 669 do STF A conclusão exposta nesta SV 50 já era prevista em uma súmula comum _ do STF, a súmula 669 do STF (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação. Edson Fachin, P, j. There are 1 integers that are factors of 677. Extinção do mandato de prefeito e crimes cometidos no exercícios de suas funções Habeas corpus. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 587 AgR, rel. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança de diferencial da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas. . SÚMULA 678 STF. LIBERDADE DE FUNDAÇÃO SINDICAL • Art. Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. . ) cumpre enfatizar que a Corte Trabalhista, nos autos do recurso de revista deduzido pela FOSFÉRTIL, assentou que "o Regional, após análise do contexto fático-probatório dos autos concluiu ter sido pacífica a participação do reclamante na greve. STF. Benefício previdenciário. Brasília, 22 a 26 de fevereiro de 2016 Nº 815Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioAssociativa sindical, cria o sindicato e registra no ministério do trabalho e caso haja mais de um sindicato na categoria deve ser disputado no judiciário, sumula 677 STF 2. A separação obrigatória/legal de bens e a possibilidade de afastamento dos efeitos da súmula 377 do STF. DIREITOS SOCIAIS: É indispensável o registro do sindicato no Ministério do Trabalho para poder ingressar em juízo na defesa de seus filiados – (Info 931) devido registro no Ministério do Trabalho em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical (art. precedentes do supremo tribunal federal (rtj 159/413-414, v. Roberto Barroso, 1ª T, j. 33, § 4º, da Lei 11. O Superior Tribunal de Justiça instaurou procedimento de revisão do tema 677/STJ e determinou a suspensão do processamento de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a matéria e que estejam pendentes de apreciação em todo território nacional, no segundo grau de jurisdição ou no próprio STJ, podendo os feitos prosseguirem unicamente quanto às parcelas não. Em conclusão, a revisão do enunciado do Tema 677/STJ reafirma o entendimento de que: a) o depósito judicial, quando realizado para fins de pagamento ao credor, faz cessar os efeitos da mora. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. disposições deste artigo II - é vedada a criação de aplicam-se à organização de mais de uma organização sindicatos rurais e de colônias sindical, em qualquer grau, de pescadores, atendidas as representativa de categoria condições que a lei profissional ou econômica, na. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. Ata de Julgamento Publicada, DJE. SUPLENTE. No caso em exame, o Impetrante requer o direito à adoção da Lei n. Informativos STF/STJ. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. SÚMULA 609 345 SÚMULA 643 367 SÚMULA 677 389. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito. Anuais. O Superior Tribunal de Justiça promoveu a revisão do Tema 677, que assim dispunha em sua redação original [1] , em vigor desde 21/05/2014: “Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada. Súmula 699 do STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS. 1. Dje em 19/02/2015). ACORDO COLETIVO. Ela também estabelece os procedimentos para aplicar uma lei a um caso específico, como aplicar a um pessoa. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. A Súmula 729 do STF e o CPC/2015 Súmula 729 STF and the CPC/2015 (Autor) VITOR FONSÊCA Doutorando, Mestre e Especialista em Direito Processual Civil (PUC/SP). A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. Registro. ] É assente nesta colenda Corte que as taxas de iluminação pública e. (cancelada) - DJ. Origem: STF. Dje em 19/02/2015). Súmula 115 Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão causa mortis. De acordo com o tabelião Gustavo Dal Molin de Oliveira: Quando obrigatório o regime da separação de bens, por força do artigo 1. 392, rel. Marco Aurélio, 1ª T, j. Um dos principais argumentos sustentados por aqueles que defendem a revisão do Tema 677/STJ é o de que o depósito judicial para fins de garantia do juízo não se confunde com o pagamento. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. 171 AgR, rel. 1ª Turma. Em conclusão, a revisão do enunciado do Tema 677/STJ reafirma o entendimento de que: a) o depósito judicial, quando realizado para fins de pagamento ao credor, faz cessar os efeitos da mora. Lista tríplice. 238 (rel. II — Esse entendimento se aplica ao período entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. A Corte assentou que, como o vício de inconstitucionalidade é de ordem pública e inquina a norma ab. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Súmula 677 Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. Processo relacionado a tema para devolução. 950/94 ao Código de Processo Civil. O requerente sustenta que as normas impugnadas violam o disposto nos artigos 5º, XXXV; 145, II e § 2º; 154, I; e 236, § 2º, da Constituição do Brasil, vez que utilizaram,. 1ª Turma. Multiply both the numerator and denominator by 10 for each digit after the decimal point. segunda-feira, 6 de novembro de 2023. CPC Organizadores. Informativos STF/STJ. 677 AgR, rel. Preenchimento de vaga em Tribunal Regional do Trabalho. O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha inalterável na sua fixação, parcelas compensatórias do impôsto de renda, incidente sôbre os juros do capital gravado ou caucionado, nos termos dos arts. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito. 7807 pessoas já viram isso. SÚMULA 677. Ata de Julgamento Publicada, DJE. Ela. Nesse caso, você tem. sÚmula 677/stf. Neste artigo iremos dar continuidade ao nosso projeto sobre as principais súmulas do STF e do STJ para concursos públicos. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de. Inteligência da Súmula 719 /STF. Concessão. (. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA. The biggest factor of 677 is 1. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Taxa de Iluminação Pública é inconstitucional, uma vez que seu fato gerador tem caráter inespecífico e indivisível. Imposição de regime mais gravoso e motivação idônea 1. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19h. Telefone: +55 61 3217-3000. Nesse sentido, aliás, o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 273 do Código Penal tipifica, no caput, o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Em diversas ocasiões, este Supremo Tribunal já se manifestou no sentido de que isenções de ICMS dependem de deliberações dos Estados e do Distrito Federal, não sendo possível a concessão unilateral de benefícios fiscais. Processo relacionado a tema para devolução. º 25 (Vinculante) – É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a moda-lidade do depósito. 2021. Súmulas 501 a 600. ilegitimidade ativa configurada. Leia mais > INFORMATIVO Comentado 1107 STF (completo e resumido) Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um. . - Notícia publicada no site do STF: " 08/05/2020 08h15 - Publicada Súmula. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. Related Papers. Vale ressaltar que o objetivo do registro do sindicato no Ministério do Trabalho não é o de controlar o. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Os precedentes que deram origem à Súmula 584/STF se referiam à tributação de rendimentos de magistrados, pessoas físicas, nos termos do DL 62/1996 ( RE 80. Secretaria de Jurisprudência e de Precedentes NormativosOrientação Jurisprudencial da SDC. CF/88, art. 8º da CF/88. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA. 001 RG/RS, a controvérsia a respeito da incidência do imposto de renda sobre as verbas percebidas a título de abono de permanência é de natureza infraconstitucional, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada ( Tema. min. Isso porque, uma vez preenchido os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência. INEXISTÊNCIA. Precedentes: ADI 1. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). Súmula 679, STF: A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. Dessa quantia ainda foi deduzido 6% a título de honorários advocatícios pagos ao patrono da inventariante. 522, CLT • Súmula 369, II, TST 2. [ AI 479. 2. 27, § 1º, do Decreto-lei n. Isenções. A jurisprudência da Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional. CÁRMEN LÚCIA), em decisão transitada em julgado. 1969, que definia a situação jurídica do estrangeiro no Brasil estipulava, no § 5º do art. Processo relacionado a tema para devolução. A prática cotidiana revela uma grande distância entre o sentido original da norma e sua concreta aplicação. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. 736 -. Em contrarrazões, a parte recorrida requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso extraordinário, ante a incidência das Súmulas 280 e 284 do Supremo Tribunal Federal e a ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. No julgamento do REsp 1. 467 MC ( DJ de 14-3-1997). A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o art. O art. A Súmula 691 -STF, que não admite habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, admite, entretanto, abrandamento: diante de flagrante violação à liberdade de locomoção, não pode a Corte Suprema, guardiã-maior da Constituição, guardiã-maior, portanto, dos direitos e. A Súmula 677 do Supremo Tribunal Federal define o que é a aplicação das leis e quais são os requisitos para aplicar uma lei a um caso específico. Redação Oficial Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela. No regime sem substituição tributária, o art. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 334, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Com isto decidiu que mesmo declarada ilegal a greve, a. A Corte Especial acolheu a questão de ordem para instaurar procedimento de revisão do tema 677/STJ. in Victoria, with phone, website, address, opening hours and contact info. +1 778-677-9418. Estrutura sindical brasileira (principais regras) 1º regra: princípio da liberdade associativa ou sindical/princípio da autonomia sindical Fundamento: art. 038, de 28-5-1990, e art. I - Os arts. Registro. Alexandre de Moraes, DJe de 26/5/2021, a Turma manteve decisão do Relator de provimento do recurso extraordinário e improcedência do pedido inicial. 2. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. ) s . Versão Resumida. Súmula. 052. No último dia 19 de outubro. Vide Súmula 584 (Cancelada no julgamento do RE 159180, DJe204 de 17-08-2020). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Cármen Lúcia, dec. Veja grátis o arquivo SUMULAS STF enviado para a disciplina de Stf Categoria: Resumo - 92177231. Sob relatoria do ministro Luiz Fux, o plenário virtual do STF discute a necessidade de revisão ou de cancelamento da súmula vinculante 9, em razão de alteração na LEP - Lei de Execução Penal - que permite ao magistrado revogar até 1/3 do tempo remido da pena, nos casos de prática de falta grave, reiniciando a contagem a partir da data da infração. 3 . Maioria do STF entendeu que a cobrança não é incompatível com o regime tributário aplicável às micro e pequenas empresas. O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um.